Não implementada

A Prefeitura deverá estudar alterações na Lei n 1978, sancionada em abril de 2018, que trata da implantação de lixeiras para coleta seletiva em abrigos de ônibus de São Francisco do Sul. O Projeto de Lei (PL) havia sido apresentado ano passado pelo vereador Álvaro José Siebers, o Álvaro da Farmácia (PPS). 

Ao perceber que, passado um ano, a lei não tinha sido posta em prática, Álvaro fez um pedido de informação à secretaria municipal de Infraestrutura e Urbanismo em março deste ano para obter esclarecimentos. Motivado por este pedido, o jornalista também procurou a Secretaria atrás das mesmas respostas. Elas só vieram depois de quarenta dias. 

Basicamente, a Administração Municipal alega que não há dinheiro para a lei sair do papel. Até foi tentada parceria com as concessionárias Ambiental (coleta de lixo) e Verdes Mares (transporte urbano), mas sem sucesso. 

-- O assunto foi agora levado para a secretaria de Governo, que está estudando uma alteração legislativa que possibilite a implantação da iniciativa. A Administração Municipal entende que, de acordo com o projeto, as referidas lixeiras estão superdimensionadas, existindo locais em que as lixeiras previstas sequer possuem espaço para a sua instalação -- respondeu a Prefeitura, por meio de sua gerência de Comunicação. 

Sobre os empecilhos para que algumas leis propostas por parlamentares não fiquem apenas na teoria, um ex-membro da Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal aponta: 1) o ato de “chupar” leis de outros municípios sem a devida adequação às circunstâncias locais; e 2) o fraco desempenho de algumas comissões temáticas quanto à análise das propostas em trâmite na Casa.

-- Isso contraria o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, que diz que tem que se reunir, e o calendário com as datas e horários das reuniões das comissões deve estar afixado em local de visibilidade da população. E essas reuniões são abertas a assistência dos interessados -- explica o advogado e ex-assessor. 

-– Finalmente -- complementa a fonte --, quando o projeto vai para o Prefeito sancionar ou vetar, os setores da Prefeitura afetados não são chamados a opinar. E assim a proposta vira lei sem a menor condição de ser aplicada. 

Longe de ser algo inédito ou reprovável (sob a luz do dito popular “o que é bom, se copia”), o projeto das lixeiras em abrigos de ônibus apresentado por Álvaro ano passado pode ter sido inspirado num defendido em 2013 por um correligionário seu no município de Capivari de Baixo (SP). Digitando-se entre aspas um trecho do texto do PL no Google, o buscador exibe o Projeto 28-2013, de autoria do vereador Bruno Barnabé da Silva. 

O possível “plágio” foi parcial, já que no texto do popular-socialista paulista a ideia previa, entre outros, facultar ao Poder Executivo o firmamento de convênio com a iniciativa privada para a implementação da lei.